Termos de uso · MeuTutor

1.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, você, pessoa natural identificada no cadastro, doravante denominada Usuário (na qualidade de Aluno ou de Professor), estabelece relação com a plataforma MeuTutor, disponível em meututor.com.br.

1.2. A identificação completa do operador da Plataforma (razão social, CNPJ e endereço) será publicada nesta cláusula antes do início da operação comercial, conforme o Decreto 7.962/2013.

MeuTutor ou Plataforma: marketplace que conecta Alunos a Professores para contratação de Resolução Comentada de atividades e de Aulas ao Vivo, com pagamento retido até a confirmação da entrega.

Aluno: Usuário que publica Pedidos e contrata serviços de Professores por meio da Plataforma.

Professor: Usuário aprovado pela Plataforma que envia Ofertas e presta os serviços contratados.

Pedido: publicação do Aluno descrevendo o que precisa — uma atividade a resolver (com os arquivos anexados) ou uma aula a agendar — com prazo e, se desejar, orçamento.

Oferta: proposta enviada por um Professor a um Pedido, com valor, prazo e mensagem. Cada Pedido recebe até 5 Ofertas, no máximo uma por Professor.

Resolução Comentada: material de estudo produzido pelo Professor — a atividade resolvida e explicada, passo a passo, de uso pessoal do Aluno contratante.

Aula ao Vivo: sessão individual e síncrona entre Aluno e Professor, com data, hora e duração combinadas na Plataforma. O formato da sessão é combinado entre as partes; a Plataforma não fornece, por ora, sala de vídeo integrada.

Retenção: mecanismo pelo qual o valor pago pelo Aluno fica retido pela Plataforma até a Confirmação da entrega.

Confirmação: ato do Aluno que reconhece o recebimento do serviço e libera o Repasse ao Professor.

Repasse: pagamento ao Professor do valor da Oferta aceita, deduzida a comissão da Plataforma, na chave PIX do cadastro.

3.1. A criação de conta e o uso da Plataforma implicam aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade e do Código de Honra.

3.2. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Ainda não há fluxo de consentimento de responsáveis exigido pela LGPD para o tratamento de dados de menores; enquanto ele não existir, o cadastro de menores de 18 anos não é permitido.

3.3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelas ações realizadas com o seu acesso.

4.1. Cada conta possui um papel fixo, escolhido no cadastro: Aluno ou Professor. Para atuar nos dois papéis são necessárias contas distintas, com e-mails diferentes.

4.2. O cadastro de Professor está sujeito a análise manual (formação, comprovante acadêmico e perfil). Somente Professores aprovados podem enviar Ofertas.

4.3. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas.

5.1. O Aluno publica um Pedido; Professores da área enviam até 5 Ofertas; o Aluno compara valor, prazo e mensagem e aceita a que preferir. O aceite recusa automaticamente as demais Ofertas e abre o chat entre as partes.

5.2. O serviço educacional é prestado pelo Professor escolhido. A Plataforma atua como intermediadora: ambiente de contratação, retenção e repasse do pagamento, registro das conversas, análise de cadastros e suporte.

6.1. O Aluno paga no aceite da Oferta. O valor fica retido pela Plataforma enquanto o trabalho acontece.

6.2. O Repasse ao Professor ocorre após a Confirmação do Aluno e corresponde ao valor da Oferta menos a comissão de 20% (vinte por cento) da Plataforma. Sem a Confirmação, não há Repasse.

6.3. Não há mensalidade nem fidelidade: paga-se por Pedido contratado.

7.1. O Aluno pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento (aceite da Oferta), com reembolso integral, desde que o serviço ainda não tenha sido prestado — Aula realizada ou Resolução entregue.

7.2. Para exercer o direito, basta cancelar o Pedido na Plataforma ou escrever para contato@meututor.com.br.

8.1. Pedido aberto (sem Oferta aceita) pode ser cancelado a qualquer momento, sem custo.

8.2. Após a janela de arrependimento da cláusula 7, a Aula cancelada com 24 (vinte e quatro) horas ou mais de antecedência tem reembolso integral; com menos de 24 horas, é reembolsada metade do valor.

8.3. Em caso de problema com uma entrega, o Aluno deve acionar o suporte antes da Confirmação — a Retenção existe exatamente para isso.

9.1. Toda a combinação entre Aluno e Professor — mensagens, arquivos, prazos — deve ocorrer no chat da Plataforma. É esse registro que sustenta a proteção do pagamento.

9.2. É vedado compartilhar ou solicitar contatos externos (telefone, WhatsApp, redes sociais, e-mail) em Pedidos, Ofertas, perfis e conversas. Os campos bloqueiam esse conteúdo, e negociar fora da Plataforma remove a proteção e viola estes Termos.

9.3. São proibidos assédio, discriminação, ofensa, fraude e qualquer uso ilícito da Plataforma.

10.1. A Resolução Comentada é material de estudo de uso pessoal do Aluno contratante. É vedado revender, publicar ou redistribuir o material, bem como apresentá-lo como produção própria em contexto onde isso seja vedado — conforme o Código de Honra.

10.2. O Professor declara que o material entregue é de autoria própria, com fontes citadas quando houver.

10.3. A marca, a identidade visual e o software da Plataforma pertencem ao MeuTutor e não podem ser usados sem autorização.

11.1. À Plataforma cabem a operação do ambiente de contratação, a Retenção e o Repasse, o registro das conversas, a análise dos cadastros de Professores e o atendimento de suporte.

11.2. Nada nestes Termos reduz os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante ao Usuário.

12.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto a conta existir.

12.2.O Usuário pode excluir a própria conta a qualquer momento em Conta > Exclusão: os dados pessoais são anonimizados e o acesso é removido definitivamente, mantendo-se apenas os registros mínimos de transações exigidos por lei.

12.3. A Plataforma pode encerrar contas que violem estes Termos, o Código de Honra ou a lei.

13.1. Estes Termos podem ser atualizados; a data no topo indica a versão vigente e mudanças relevantes são comunicadas na Plataforma. O uso continuado após a comunicação implica concordância com a nova versão.

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

15.1. Dúvidas, problemas e solicitações: contato@meututor.com.br ou a Central de ajuda.